LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 3880 de 15/04/2019
Autor: DR. JAYRO GOUVEIA GOULART FILHO - Presidente
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ITEM 3.18.2 AO CAPITULO ANEXO 3 (3.18 – REPRESAS E COMPORTAS) DA LEI Nº 1.150, DE 09 DE ABRIL DE 1985 (CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE PEDREIRA) CONFORME ESPECIFICA.

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