Lei Municipal - N° 3880 de 15/04/2019

Autor: DR. JAYRO GOUVEIA GOULART FILHO - Presidente

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ITEM 3.18.2 AO CAPITULO ANEXO 3 (3.18 – REPRESAS E COMPORTAS) DA LEI Nº 1.150, DE 09 DE ABRIL DE 1985 (CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE PEDREIRA) CONFORME ESPECIFICA.