LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 3866 de 21/02/2019
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: Dispõe sobre a alteração do art 1º da Lei 3.792 de 22 de agosto de 2018 que passa a vigorar com a seguinte redação