LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 3851 de 20/12/2018
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: “Dispõe sobre o Parcelamento de Débitos tributários e não tributários do Município de Pedreira, e dá outras providências”.