LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 3839 de 05/12/2018
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: Autoriza o Executivo a conceder Subvenção Social às Entidades do Município, que especifica, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e artigo 26, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE