Lei Municipal - N° 3820 de 18/10/2018

Autor: Prefeito Municipal

Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 101/2000, ARTIGOS 102, 110, VIII E 157, § 4º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E CRIA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE PEDREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.