LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 3808 de 05/10/2018
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: Dispõe sobre a desafetação da área que especifica e autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis e dá outras providências.