Lei Municipal - N° 3807 de 05/10/2018

Autor: Prefeito Municipal

Ementa: Altera disposições ao Anexo VII- Atribuições dos Cargos de Provimento Efetivo - da Lei nº 1.765, de 28 de setembro de 1994, que dispõe sobre a Instituição do Regime Jurídico Único, cria Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão, Função Gratificadas, Tabela de Vencimentos e estabelece critérios para compatibilização de Quadro de Pessoal, em face ao disposto no artigo 24, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.