LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 3793 de 22/08/2018
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: Altera e acresce disposições ao Anexo IV –Atribuições dos Cargos de Provimento Efetivo – da Lei nº 3.422, de 10 de Abril de 2014, que dispõe sobre o Regime Interno e a estruturação administrativa e plano de cargos, empregos e salários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pedreira - SAAE.