LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 3771 de 24/04/2018
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: NA FORMA DO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, FIXA A REVISÃO GERAL ANUAL DO PODER LEGISLATIVO DE PEDREIRA NO EXERCÍCIO DE 2018.