Lei Municipal - N° 3769 de 19/04/2018

Autor: Prefeito Municipal

Ementa: Institui a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros para todos os profissionais e cuidadores de alunos das escolas, pré-escolas e creches da rede pública e privada de ensino, no município de Pedreira e dá outras providências, a qual passa a ser conhecida como "Lei Lucas Begalli Zamora".