LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 3768 de 19/04/2018
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: Autoriza o Executivo a aumentar o valor da Subvenção Social a Entidade (Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE) na Lei Municipal 3.703, de 06 de dezembro de 2017, conforme especificado.