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Última Atualização do Portal 31/01/2026

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 3758 de 21/03/2018

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 3758 de 21/03/2018

Autor: Prefeito Municipal

Ementa: “Dispõe sobre a desafetação da área que especifica e autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis e dá outras providências.”

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