LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 3710 de 06/12/2017
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: Autoriza o PODER EXECUTIVO a firmar Convênio com o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª. REGIÃO, como especifica.