LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 3692 de 17/11/2017
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: “Altera a redação do art. 4º da Lei 2764, de 27 de dezembro de 2007.”
Lei Municipal - N° 3692 de 17/11/2017
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: “Altera a redação do art. 4º da Lei 2764, de 27 de dezembro de 2007.”