LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 3691 de 17/11/2017
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: “Altera a redação do art. 4º da Lei 2.037, de 28 de agosto de 1998.” (
Lei Municipal - N° 3691 de 17/11/2017
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: “Altera a redação do art. 4º da Lei 2.037, de 28 de agosto de 1998.” (