LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 3675 de 23/10/2017
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.277, de 17/04/2002, que modificou a Lei Municipal nº 1.485, de 13/05/1991 e suas alterações posteriores, modificando a nomenclatura da Secretaria de Promoção Social e sua estrutura administrativa.