Lei Municipal - N° 3669 de 28/09/2017

Autor: Prefeito Municipal

Ementa: “Altera a redação da alínea “d”, do item “2.4”, do Capítulo 2 – arruamentos e loteamentos, dos capítulos anexos à Lei nº 1.150, de 9 de abril de 1985 – Código de Obras.”