LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 3660 de 28/09/2017
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: Institui o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais, autoriza o poder executivo a prestar apoio aos proprietários rurais e urbanos determinados pelo programa, e dá outras providências.

Via Brasil Web Project