LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 3658 de 23/08/2017
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: “Dispõe sobre a desafetação da área que especifica e autoriza o Poder Executivo a permutá-lo com outro imóvel e dá outras providências.” (Parque Bela Vista)

Via Brasil Web Project