LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 3650 de 12/07/2017
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: NA FORMA DO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, FICA FIXADA A REVISÃO GERAL ANUAL DO PODER LEGISLATIVO DE PEDREIRA NO EXERCÍCIO DE 2017.

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