Lei Municipal - N° 3633 de 10/05/2017

Autor: Prefeito Municipal

Ementa: Transferem os lotes de terrenos da classe de bens uso especiais de interesse social, assim declarados pelo Decreto nº 1.541, de 08 de setembro de 2.005, para anexá-los à de bens de uso dominicais, como também efetuar suas alienações, e dá outras providências.