LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 3627 de 19/04/2017
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: “Dispõe sobre a Revogação da Lei Municipal nº 2.020 de 28 de abril de 1998 que disciplina contratações para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público e dá outras providências.”

Via Brasil Web Project