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Início   >>   Legislação   >>   Lei Municipal - N° 3613 de 15/12/2016
LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 3613 de 15/12/2016

Autor: Prefeito Municipal

Ementa: “Dispõe sobre a concessão de direito real de uso a título oneroso ao Grupo Escoteiros Águas Correntes, de Bem Público Municipal, conforme especifica e dá outras providências.”

 

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