LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 3613 de 15/12/2016
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: “Dispõe sobre a concessão de direito real de uso a título oneroso ao Grupo Escoteiros Águas Correntes, de Bem Público Municipal, conforme especifica e dá outras providências.”

Via Brasil Web Project