Lei Municipal - N° 3576 de 04/08/2016

Autor: Prefeito Municipal

Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e dá outras providências.” (funcionamento do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) nesta Comarca de Pedreira/SP)