LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 3568 de 28/04/2016
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: Dispõe sobre a alteração da “Ementa”, bem como do Artigo 1º, constante da Lei Municipal nº 3.561, de 04 de fevereiro de 2016, conforme especifica. (Proibição de ruídos sonoros)

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