LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 3562 de 24/03/2016
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: “Dispõe sobre a desafetação de área, conforme especifica.”
Lei Municipal - N° 3562 de 24/03/2016
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: “Dispõe sobre a desafetação de área, conforme especifica.”