Lei Municipal - N° 3547 de 17/12/2015

Autor: Prefeito Municipal

Ementa: Autoriza o Executivo a conceder Subvenção Social às Entidades do Município, que especifica, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e artigo 26, da Lei de Responsabilidade Fiscal - Associação dos Trabalhadores Portadores de Silicose de Pedreira