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Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 3539 de 03/12/2015

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 3539 de 03/12/2015

Autor: Prefeito Municipal

Ementa: “Dispõe sobre regras Mínimas de segurança para a prática de turismo de aventura e ecoturismo no Município de Pedreira - Estado de São Paulo e Dá outras providências”.

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