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Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 3537 de 26/11/2015

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 3537 de 26/11/2015

Autor: Prefeito Municipal

Ementa: Regulamenta a utilização dos depósitos judiciais de origem tributária ou não tributária e institui o fundo de reserva dos depósitos judiciais no âmbito do Município de Pedreira, conforme dispõe a lei complementar nº 151/2015.

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