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Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 3526 de 24/06/2015

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 3526 de 24/06/2015

Autor: Prefeito Municipal

Ementa: “Dispõe sobre a desafetação da área com fundamento no § 1º, do artigo 92, da Lei Orgânica do Município”.

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