LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 3513 de 26/03/2015
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: Dispõe sobre a revogação dos artigos 137 e 138 da Lei nº 1.745/94, que trata de gratificações de nível técnico e secundário.

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