LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 3498 de 18/12/2014
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber imóvel por doação, sem ônus ou encargos, da Fazenda Pública Estadual do Estado de São Paulo. (Prédio antiga Delegacia de Policia)

Via Brasil Web Project