LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 3497 de 18/12/2014
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: Dispõe sobre o tratamento diferenciado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no âmbito do município de Pedreira e dá outras providências.

Via Brasil Web Project