LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 3480 de 18/12/2014
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: “Autoriza a prorrogação do prazo da concessão de direito real de uso da área de terreno de propriedade municipal especifica e dá outras providências.”

Via Brasil Web Project