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Última Atualização do Portal 01/02/2026

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 3476 de 18/12/2014

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 3476 de 18/12/2014

Autor: Prefeito Municipal

Ementa: “Dispõe sobre normas de controle do excesso de consumo de água tratada no Município de Pedreira, e dá outras providências”.

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