LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 3475 de 27/11/2014
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: Altera a redação do item “2.9”, do “Capítulo 2 Arruamentos e Loteamentos” do Código de Obras.
Lei Municipal - N° 3475 de 27/11/2014
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: Altera a redação do item “2.9”, do “Capítulo 2 Arruamentos e Loteamentos” do Código de Obras.