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Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 3472 de 06/11/2014

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 3472 de 06/11/2014

Autor: Prefeito Municipal

Ementa: “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPTU – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – A PORTADORES DE PATOLOGIAS E DEFICIÊNCIAS GRAVES CONFORME ESPECIFICA”.

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