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Última Atualização do Portal 01/02/2026

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 3463 de 18/09/2014

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 3463 de 18/09/2014

Autor: Prefeito Municipal

Ementa: “Institui o Programa de Parcelamento de Débitos tributários e não tributários do Município de Pedreira, e dá outras providências.”

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