Lei Municipal - N° 3453 de 17/07/2014

Autor: Prefeito Municipal

Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear as ações relativas ao manejo dos Resíduos de Serviços de Saúde das entidades de direito privado, dotadas de personalidade jurídica, sem fins lucrativos, reconhecidamente de utilidade pública, que gerem resíduos no exercício das atividades assistenciais.”