LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 3437 de 30/04/2014
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: “Dispõe sobre a Nova Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.

Via Brasil Web Project