Lei Municipal - N° 3419 de 27/03/2014

Autor: Jayro Gouveia Goulart Filho e José Luis Nieri

Ementa: “Institui o atendimento preferencial a gestantes, lactantes, idosos, portadores de necessidades especiais e pessoas com crianças de colo nos caixas de mercados e supermercados e em laboratórios de análises clínicas.”