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Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 3412 de 20/03/2014

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 3412 de 20/03/2014

Autor: Prefeito Municipal

Ementa: “REVOGA O § 3º DO ART. 6º DA LEI 2.551 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI 2894/2009, CONFORME ESPECIFICA”.

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