LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 3398 de 19/12/2013
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar os atos de dissolução e liquidação do Consórcio Intermunicipal na Área de Saúde – CONSAÚDE, conforme especifica e dá outras providências.”

Via Brasil Web Project