LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 3395 de 19/12/2013
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.133, DE 27-06-2011, QUE INSTITUI GRATIFICAÇÃO AO PREGOEIRO E AOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - COPEL, DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PEDREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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