LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 3376 de 28/11/2013
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria dos Negócios da Segurança Pública, com interveniência da Polícia Militar do Estado de São Paulo, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Via Brasil Web Project