LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 3365 de 26/09/2013
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: Autoriza o Executivo a conceder o aumento no valor de Contribuição ao CONSAÚDE, conforme especifica, alterando a Lei nº 3.297 de 05 de dezembro de 2012.

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