Lei Municipal - N° 3364 de 19/09/2013

Autor: Cristiano Alex Elias

Ementa: AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE “FEIRAS ITINERANTES” ASSIM DESIGNADAS AS ATIVIDADES COMERCIAIS PROVISÓRIAS OU ESPORÁDICAS, TAIS COMO FEIRAS ITINERANTES, TEMPORÁRIAS, BAZARES OU EVENTOS SIMILARES, DE ATUAÇÃO DIRETA NO ÂMBITO DO COMÉRCIO VAREJISTA, COM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.