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Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 3359 de 18/06/2013

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 3359 de 18/06/2013

Autor: José Luis Nieri

Ementa: “Dispõe sobre sons urbanos, fixa níveis e horários em que será permitida sua emissão, cria a licença para utilização sonora e dá outras providências.”

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