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Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 3348 de 29/05/2013

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 3348 de 29/05/2013

Autor: Prefeito Municipal

Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar junto a Policial Militar do Estado de São Paulo, ajuste de cooperação, nos termos do artigo 241 da Constituição Federal”.

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