LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 3343 de 22/05/2013
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: “Dispõe sobre a desafetação da área que especifica e autoriza o Poder Executivo a permutá-lo com outro imóvel conforme especifica.”

Via Brasil Web Project